MARCELA S. CÓCO

Resumo: O presente artigo analisa criticamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7.265/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em setembro de 2025, que redefiniu o regime jurídico de cobertura de procedimentos médicos não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A decisão consolidou o entendimento da chamada taxatividade mitigada do rol, estabelecendo critérios cumulativos para a

Com o aumento do acesso à informação pela sociedade como um todo e o desenvolvimento da ciência médica, influenciada pela inteligência artificial, prontuário eletrônicos e telemedicina, aliado a outros fatores de ordem social, observa-se hodiernamente uma crescente judicialização dos casos que envolvem a assistência à saúde, quer seja em face das empresas de seguro saúde, como o ente estatal. Segundo estatísticas apontadas pelo CNJ, no Brasil, atualmente, tem-se mais de 2 mil

"Stalking é o nome dado ao acompanhamento obsessivo da rotina e das ações de uma outra pessoa, seja através da internet ou fisicamente....

O regime de tributação monofásico é um tratamento tributário em que a lei atribui a um determinado contribuinte a obrigatoriedade em...

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Civil Pública n.º 0749765-29.2020.8.07.0000, na defesa dos...

O dia 28 de janeiro foi o dia eleito para a comemoração do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, instituído no dia 26 de abril...

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em vigência desde o dia 19 de...

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No próximo dia 24 de janeiro de 2021 passará a produzir efeitos a Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterará as Lei n.º...

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A Súmula 498 do STJ afirma que: "Não incide Imposto de Renda sobre indenização por danos morais." Segundo o CTN: "Art. 43. O imposto, de...

Por meio do Decreto n.º 48.378/2021, publicado no dia 1º de janeiro de 2021, foi instituída a obrigatoriedade de declaração e atualização...

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Já está aberto o prazo para a entrega da declaração de rendimentos anual do MEI (Microempreendedor em nome individual) que encerrará no...

Antes de adentrarmos na distinção entre Direito Financeiro e Direito Tributário faz-se necessário trazer a lume os meios pelos quais o...