MARCELA S. CÓCO

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, conforme dispõe o seu Art. 1º, caput, visa...

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Civil Pública n.º 0749765-29.2020.8.07.0000, na defesa dos...

O dia 28 de janeiro foi o dia eleito para a comemoração do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, instituído no dia 26 de abril...

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em vigência desde o dia 19 de...

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018,mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja a vigência teve início no dia...

No último dia 18 de janeiro de 2021, foi publicada em Solução de Consulta n.º 7.081, pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região...

Foi publicado no último dia 18 de janeiro de 2021 a Instrução Normativa n.º 2.003, pela Secretária Especial da Receita Federal, dispondo...

A COFINS-Importação foi implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 42/2003, que incluiu o inciso IV, no Art. 195 da Carta Magna,...

No próximo dia 24 de janeiro de 2021 passará a produzir efeitos a Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterará as Lei n.º...

Já está aberto o prazo para a entrega da declaração de rendimentos anual do MEI (Microempreendedor em nome individual) que encerrará no...

A principal finalidade da advocacia preventiva em qualquer área do Direito é ofertar segurança jurídica e dirimir gastos oriundos de...

O empregado afastado por questões de saúde e que esteja no gozo do auxílio doença não pode ter seu plano de saúde empresarial suspenso...

Legalmente chamado de Elisão Fiscal, o Planejamento Tributário é a realização de atos dentro da legalidade, lícitos, em momento anterior...

1. ORIGEM HISTÓRICA Desde os primórdios dos modelos civilizacionais produtores de bens e serviços diversos possuíam o costume referendar...