Quais os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, conforme dispõe o seu Art. 1º, caput, visa a proteção de dados pessoais de pessoas físicas, naturais, quer seja tratados em por meio físico ou digital, em posse de pessoais jurídicas, de direito público ou privado, ou físicas, sendo o objetivo principal da lei a proteção dos direitos fundamentais de privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade de pessoa natural.

Ou seja, não estão albergadas pela LGPD as pessoas jurídicas.

Essas pessoas naturais que a lei visa proteger são as que possuem dados coletados e armazenados por pessoas físicas ou jurídicas, que praticam alguma atividade econômica, com as quais mantiveram alguma relação, quer seja de cunho consumeirista, trabalhista, dentre outras.

Segundo Daniel Donda "Dado pessoal é qualquer informação relacionada a um indivíduo, uma pessoa natural identificada ou identificável"¹, quer seja por seu nome, sobrenome, CPF e demais documentos de identificação, endereço residencial, profissional ou eletrônico ou, ainda, seu telefone.

Patricia Peck Pinheiro ressalta que um dos

"... principais objetivos, a LGPD visa fortalecer o direito à privacidade dos titulares de dados, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos, pelo fortalecimento da segurança da informação quanto a privacidade, transparência, desenvolvimento, padronização, proteção do mercado e livre concorrência.
Todas as empresas que realizam o processamento de dados pessoais, sejam próprios (de seus funcionários e colaboradores) ou de terceiros (clientes, fornecedores ou parceiros) serão impactadas nas relações comerciais e de consumo, relações de trabalho e emprego, adequações de tecnologia e processos, políticas corporativas de privacidade, ética e segurança de dados, bem como na capacitação e no treinamento de pessoal (público interno e externo)."²

1. DONDA, Daniel. Guia Prático de Implementação da LGPD. Labrador: São Paulo, 2020, p. 22.

2. PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de Dados Pessoais: Comentários à Lei n. 13.709/2018 - LGPD. Rio de Janeiro: Atlas, 2020. p. 10.

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