Ação Civil Pública - MPDFT X Serasa Experian: Caso de Aplicabilidade da LGPD

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Civil Pública n.º 0749765-29.2020.8.07.0000, na defesa dos consumidores da Serasa Experian, face a identificação de comercialização de dados pessoais, contendo dados como nome, CPF, telefone, endereço, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social, de mais de 150 milhões de brasileiros, para empresas de publicidades e com interesse na capacitação de clientes, pelo valor de R$ 0,98 por pessoa, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Segundo o MPDFT a comercialização dos dados se daria por meio de listas online e prospecção de clientes, ofertados pelo Serasa Experian. Tal atividade flagrantemente fere os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante aos titulares dos dados o poder sobre suas informações e a utilização destas, assim como, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Em decisão proferida pelo Desembargador César Loyola julgou procedente os pedidos da Ação Civil Pública e, concedeu em caráter liminar, a suspensão das vendas dos dados por parte do Serasa Experian, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada operação de compra e venda de dados.

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