MARCELA S. CÓCO

O regime de tributação monofásico é um tratamento tributário em que a lei atribui a um determinado contribuinte a obrigatoriedade em...

No último dia 18 de janeiro de 2021, foi publicada em Solução de Consulta n.º 7.081, pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região...

A COFINS-Importação foi implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 42/2003, que incluiu o inciso IV, no Art. 195 da Carta Magna,...

No próximo dia 24 de janeiro de 2021 passará a produzir efeitos a Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterará as Lei n.º...

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Sua incidência se dá nos casos de...

A Súmula 498 do STJ afirma que: "Não incide Imposto de Renda sobre indenização por danos morais." Segundo o CTN: "Art. 43. O imposto, de...

Por meio do Decreto n.º 48.378/2021, publicado no dia 1º de janeiro de 2021, foi instituída a obrigatoriedade de declaração e atualização...

Já está aberto o prazo para a entrega da declaração de rendimentos anual do MEI (Microempreendedor em nome individual) que encerrará no...

Antes de adentrarmos na distinção entre Direito Financeiro e Direito Tributário faz-se necessário trazer a lume os meios pelos quais o...

A principal finalidade da advocacia preventiva em qualquer área do Direito é ofertar segurança jurídica e dirimir gastos oriundos de...

Legalmente chamado de Elisão Fiscal, o Planejamento Tributário é a realização de atos dentro da legalidade, lícitos, em momento anterior...

RESUMO O presente artigo busca possui o objetivo de proceder uma análise acerca de algumas particularidades do Processo Administrativo...

RESUMO O estudo realizado tem por finalidade expor o planejamento tributário como um instrumento estratégico e imperioso para atenuar o...

Como nos ensina Misabel Abreu Machado Derzi, ao atualizar a obra do prestigiado Aliomar Baleeiro, o termo crédito tributário é de origem...

CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e os indivíduos sujeitos à tributação não é caracterizada como mera relação de...

O termo Tributo é de origem latina (tributum) e significa o que se paga a outrem em estado de submissão. [1] O homem desde o seu...