A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Empresa Empregadora

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018,mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja a vigência teve início no dia 18 de setembro de 2020, tem como primordialidade a proteção dos dados de pessoas naturais, evitando abusos perpetrados com as informações disponíveis utilizadas sem o consentimento dos titulares dos dados. Todavia, pedidos com base reflexos nos ditamos da LGPD já se fazem presente em várias ações trabalhistas distribuídas antes mesmo da entrada em vigor da norma.

Com fundamento no Art. 18, II da LGPD muitos reclamantes tem requisitado de seus ex-empregadores, eis que trata-se de direito legítimo do titular dos dados, no caso o empregado, buscar suas informações constantes junto a seus empregadores, com o intuito de fundamentar posições e até mesmo robustecer as reclamações trabalhistas. Algumas destas situações podem colocar as empresas em situações preocupantes, caso não de dediquem a melhorar seus controles e, até mesmo, em prevenção.

Um exemplo para melhor figurar uma situação em que a empresa pode estar em situação de desvantagem, é o caso real, em que o reclamante solicitou à seu ex-empregador acesso às folhas de ponto e termo de compensação de jornada referente a todo o período em que vigorou o contrato de trabalho. Casos como esses exigem mais atenção das empresas para a localização de informações, vez que a LGPD, em seu Art. 18, parágrafo 6, determina que as informações deverão ser fornecidas de imediato.

Frisa-se que o descumprimento das prestações de informações tem como consequência as sanções previstas em lei, que podem atingir até 2% do faturamento bruto das empresas ou R$ 50 milhões por infração.

Destarte, faz-se necessário que as empresas se preparem, organizando-se e desenvolvendo um sistema de dados de fácil acesso e localização de seu pessoal, assim como se adequando as exigências da LGPD para evitar adversidades futuras.

Integra da LGPD: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm#art65

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